O trabalhador que apresenta atestado médico à empresa pode viajar? Depende. De acordo com a juíza Ana Cristina da Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda (PE), o atestado tem uma finalidade clara: garantir repouso e recuperação. Por isso, a resposta não é simplesmente “sim” ou “não”. “A pergunta principal é se a viagem é compatível com a condição de saúde que motivou o afastamento”, explica. A juíza lembra que existem várias situações. Se a pessoa está impedida de exe

Conforme Ato Declaratório Executivo RFB nº 34, de 23/08/2007, abaixo reproduzido, a partir de 1º de julho de 2007, não haverá vinculação necessária entre a extensão 0001 do número de inscrição do estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a condição de matriz da pessoa jurídica. Em razão disso, a qualificação de matriz ou filial da pessoa jurídica será um atributo do CNPJ, nos termos das especificações constantes do Anexo Único do referido Ato D

Ao contrário do que a maioria pensa, os dias da nossa maior festa popular (segunda e terça-feira, como também a quarta-feira de Cinzas) não são feriados nacionais ou dias destinados ao descanso. Isso porque não há lei federal que estipule os dias destinados ao carnaval como feriados oficiais. Em 2026, a festa vai cair nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro (segunda, terça e quarta-feira). Portanto, trabalhadores regidos pela CLT não estão dispensados de trabalhar nos dias destinad

Conforme previsto nos artigos 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 1998, com as respectivas alterações posteriores, não podem optar pelo lucro presumido as pessoas jurídicas que, por determinação legal, estão obrigadas à apuração do lucro real, ou seja, as empresas: a) cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha excedido o limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses