O trabalhador que apresenta atestado médico à empresa pode viajar? Depende. De acordo com a juíza Ana Cristina da Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda (PE), o atestado tem uma finalidade clara: garantir repouso e recuperação. Por isso, a resposta não é simplesmente “sim” ou “não”. “A pergunta principal é se a viagem é compatível com a condição de saúde que motivou o afastamento”, explica. A juíza lembra que existem várias situações. Se a pessoa está impedida de exe

Conforme Ato Declaratório Executivo RFB nº 34, de 23/08/2007, abaixo reproduzido, a partir de 1º de julho de 2007, não haverá vinculação necessária entre a extensão 0001 do número de inscrição do estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a condição de matriz da pessoa jurídica. Em razão disso, a qualificação de matriz ou filial da pessoa jurídica será um atributo do CNPJ, nos termos das especificações constantes do Anexo Único do referido Ato D

Ao contrário do que a maioria pensa, os dias da nossa maior festa popular (segunda e terça-feira, como também a quarta-feira de Cinzas) não são feriados nacionais ou dias destinados ao descanso. Isso porque não há lei federal que estipule os dias destinados ao carnaval como feriados oficiais. Em 2026, a festa vai cair nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro (segunda, terça e quarta-feira). Portanto, trabalhadores regidos pela CLT não estão dispensados de trabalhar nos dias destinad

Conforme previsto nos artigos 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 1998, com as respectivas alterações posteriores, não podem optar pelo lucro presumido as pessoas jurídicas que, por determinação legal, estão obrigadas à apuração do lucro real, ou seja, as empresas: a) cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha excedido o limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses

A legislação trabalhista não garante estabilidade no emprego após o período de descanso. O que a legislação proíbe é a dispensa durante as férias, já que o contrato de trabalho fica interrompido no tempo correspondente. Os empregadores devem observar, porém, situações de estabilidade no emprego, como gestação, acidente de trabalho ou participação na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Todavia, acordos e convenções coletivas podem prever períodos de estabilidade

Nos termos da legislação de regência, a pessoa jurídica ao mudar do regime de tributação do lucro real para lucro presumido ou para o regime tributário do Simples Nacional perde o direito a deduzir os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e o artigo 15, § 1º, da Lei nº 10.865/2004. Note que a perda do direito aos créditos das contribuições é imediata na mudança do regime de tri

12. A capitalização de lucros apurados sujeita-se ao IRRF com base no art. 6º-A da Lei nº 15.270, de 2025? A capitalização de lucros configura “emprego” que é uma das hipóteses previstas para a retenção do imposto de renda com base no art. 6º-A da lei. Além disso, a capitalização de lucros deverá ser computada para fins da tributação mínima em caso de renda anual superior a R$ 600 mil. Dessa forma, os lucros e dividendos devidos a uma mesma pessoa física residente no Brasil q

De acordo com nota publicada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ), em 31/12/2025: “ Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, não haverá qualquer alteração em 2026 . Essas empresas somente passarão a destacar o IBS e a CBS em seus documentos fiscais a partir de 2027, preservando-se integralmente o regime simplificado no primeiro ano da transição. ”. Além disso, o Ato Conjunto RFB/CG

Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá ao empregador pagar ao empregado o seu salário integral. Ou seja, cabe ao empregador que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado. O benefício previdenciário do auxílio-doença, observado do período de carência, será devido ao segurado empregado a contar do

As férias são um direito fundamental de quem trabalha, garantido na Constituição Federal e na CLT como um período de descanso remunerado de 30 dias após 12 meses de serviço. E, segundo a CLT, o empregador deve pagar o salário integral mais o abono de 1/3 até dois dias antes do início do período de descanso. O não pagamento dentro desse prazo configura descumprimento da legislação trabalhista. Essa situação era tratada na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que

Teletrabalho, trabalho à distância, serviço remoto e home office são termos semelhantes usados para nomear a prestação de serviço que ocorre fora das dependências da empresa. Nessa modalidade, há muitas dúvidas em relação ao monitoramento que a empresa pode realizar. Até que ponto o empregador pode controlar as tarefas que o empregado cumpre em ambiente residencial? Em entrevista, o juiz titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus (AM), Gerfran Moreira, destaca que o controle da

Nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.749, de 1965, a primeira parcela do 13º salário (gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090/1962) será paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda parcela, nos termos do artigo 1º da mesma norma legal, até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensando-se a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido. Sendo assim, a primeira parcela do 13º salário de 2025 deverá ser paga até o dia 2

O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz alíquotas para salários de R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a proposta (PL 1.087/2025) aumenta a taxação de altas rendas, a partir de R$ 600.000 anuais. Votado pelo Plenário com urgência, o texto segue para sanção da Presidência da República. Os senadores apoiaram o relatório do senador Renan C

A Instrução Normativa RFB nº 2063, de 27 de janeiro de 2022 , dispõe sobre o parcelamento de débitos ordinários perante a Receita Federal de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Entre outras providências, a Instrução Normativa estabelece que, no parcelamento ordinário, a dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento do parcelamento, sendo que: I - considera-se dívida consolidada o somatório dos débitos

A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025. Essa é a oportunidade para regularizar seus débitos tributários com condições especiais, com descontos e prazos facilitados para quem possui débitos em discussão administrativa. Não deixe para a última hora! EDITAIS COM ADESÃO ATÉ 31/10 Edital de Transação RFB nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor Voltado para pessoas físicas, mic

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a determinação de que a Eletrobras e a Eletronuclear paguem a seus empregados a parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente a 2015. Segundo o colegiado, a falta de lucro naquele ano não anula a obrigação de pagar a PLR, desde que os critérios previamente acordados sejam cumpridos. Parcela estava prevista em norma coletiva A ação é do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica nos

Nos termos da legislação trabalhista e previdenciária vigente, no caso de  acidente de trabalho ou doença, após o 16º dia do afastamento...

Conforme tese fixada no acórdão exarado no RE nº 596.832/RJ, de relatoria do Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno do STF, publicado no DJe...

Dispõe o artigo 18 da Lei nº 8.213/1991 que: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de...