Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá ao empregador pagar ao empregado o seu salário integral. Ou seja, cabe ao empregador que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado. O benefício previdenciário do auxílio-doença, observado do período de carência, será devido ao segurado empregado a contar do

As férias são um direito fundamental de quem trabalha, garantido na Constituição Federal e na CLT como um período de descanso remunerado de 30 dias após 12 meses de serviço. E, segundo a CLT, o empregador deve pagar o salário integral mais o abono de 1/3 até dois dias antes do início do período de descanso. O não pagamento dentro desse prazo configura descumprimento da legislação trabalhista. Essa situação era tratada na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que

Teletrabalho, trabalho à distância, serviço remoto e home office são termos semelhantes usados para nomear a prestação de serviço que ocorre fora das dependências da empresa. Nessa modalidade, há muitas dúvidas em relação ao monitoramento que a empresa pode realizar. Até que ponto o empregador pode controlar as tarefas que o empregado cumpre em ambiente residencial? Em entrevista, o juiz titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus (AM), Gerfran Moreira, destaca que o controle da

Nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.749, de 1965, a primeira parcela do 13º salário (gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090/1962) será paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda parcela, nos termos do artigo 1º da mesma norma legal, até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensando-se a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido. Sendo assim, a primeira parcela do 13º salário de 2025 deverá ser paga até o dia 2

O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz alíquotas para salários de R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a proposta (PL 1.087/2025) aumenta a taxação de altas rendas, a partir de R$ 600.000 anuais. Votado pelo Plenário com urgência, o texto segue para sanção da Presidência da República. Os senadores apoiaram o relatório do senador Renan C

A Instrução Normativa RFB nº 2063, de 27 de janeiro de 2022 , dispõe sobre o parcelamento de débitos ordinários perante a Receita Federal de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Entre outras providências, a Instrução Normativa estabelece que, no parcelamento ordinário, a dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento do parcelamento, sendo que: I - considera-se dívida consolidada o somatório dos débitos

A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025. Essa é a oportunidade para regularizar seus débitos tributários com condições especiais, com descontos e prazos facilitados para quem possui débitos em discussão administrativa. Não deixe para a última hora! EDITAIS COM ADESÃO ATÉ 31/10 Edital de Transação RFB nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor Voltado para pessoas físicas, mic

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a determinação de que a Eletrobras e a Eletronuclear paguem a seus empregados a parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente a 2015. Segundo o colegiado, a falta de lucro naquele ano não anula a obrigação de pagar a PLR, desde que os critérios previamente acordados sejam cumpridos. Parcela estava prevista em norma coletiva A ação é do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica nos

Nos termos da legislação trabalhista e previdenciária vigente, no caso de  acidente de trabalho ou doença, após o 16º dia do afastamento...

Conforme tese fixada no acórdão exarado no RE nº 596.832/RJ, de relatoria do Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno do STF, publicado no DJe...

Dispõe o artigo 18 da Lei nº 8.213/1991 que: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de...