CNPJ: Estabelecimento filial poderá ser o estabelecimento matriz da pessoa jurídica?

Conforme Ato Declaratório Executivo RFB nº 34, de 23/08/2007, abaixo reproduzido, a partir de 1º de julho de 2007, não haverá vinculação necessária entre a extensão 0001 do número de inscrição do estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a condição de matriz da pessoa jurídica. Em razão disso, a qualificação de matriz ou filial da pessoa jurídica será um atributo do CNPJ, nos termos das especificações constantes do Anexo Único do referido Ato Declaratório. Assim, a qualidade do estabelecimento de ser matriz ou filial da pessoa jurídica será um atributo do CNPJ, ou seja, um estabelecimento que possui a extensão CNPJ "0002", "0003" ou "0004", por exemplo, conforme a quantidade de filiais que possui a pessoa jurídica, poderá ter a qualificação de estabelecimento matriz.

Por Contador Perito